Informativo: MP 936

No dia 1º de abril o Governo Federal editou a Medida Provisória 936/20, através da qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

As medidas previstas no programa são (1) a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários; e (2) a suspensão temporária do contrato de trabalho. Em ambos os casos, há previsão de pagamento, pela União, de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, conforme abaixo disposto:

  1. Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e de Salário

Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, o empregador poderá acordar com o empregado a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário por até 90 dias, observados os seguintes requisitos:

  • a preservação do valor do salário-hora de trabalho
  • a redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, em 25%, 50% ou 70%
  • as empresas que aderirem ao programa não poderão demitir os empregados no período do acordo, somado ao período igual ao da redução de jornada[1]
  • celebração mediante acordo realizado com antecedência de 2 dias corridos.

O Governo Federal concederá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem sua jornada reduzida, respeitando a seguinte forma:

  1. Para quem teve sua jornada e salário reduzidos e ganha até um salário mínimo, ou seja, até R$ 1.045, o governo vai complementar o salário do trabalhador até o valor integral;
  1. Para quem ganha acima de um salário mínimo, isto é, a partir de R$ 1.046, o benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido[2].
  • Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar com empregado a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, que poderá ser fracionado em até 02 períodos de 30 dias e sempre observando os seguintes requisitos:

  • as empresas que aderirem ao programa estarão proibidas de demitir os empregados no período do acordo, somado ao período igual ao da suspensão do contrato[3]
  • celebração mediante acordo realizado com antecedência de 2 dias corridos
  • durante a suspensão temporária do contrato, o empregador deverá manter todos os benefícios inerentes ao contrato de trabalho
  • durante a suspensão, o empregado não poderá executar qualquer trabalho ainda que remoto ou à distância
  • empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões podem suspender o salário de todos os empregados (neste caso, o empregado será compensado pelo Governo Federal com o valor integral da parcela mensal do seguro-desemprego)

IMPORTANTE: As empresas que em 2019 faturaram valor superior ao teto estabelecido pelo SIMPLES NACIONAL (R$ 4,8 milhões), só poderão suspender os contratos de trabalho dos seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal equivalente a 30% do salário. Nestes casos, o Benefício Emergencial concedido pelo Governo será de 70% do valor da parcela mensal do seguro-desemprego a que teria direito.

  • Das Formas de Implementação e Demais Condições ao Benefício Emergencial

A redução da jornada de trabalho e de salário, assim como a suspensão temporária do contrato de trabalho, poderão ser implementadas mediante a formalização de acordo individual ou negociação coletiva, respeitando-se sempre aviso prévio de 02 dias corridos.

É importante dizer que o ACORDO INDIVIDUAL só poderá ser realizado quando o empregado receber salário de até R$ 3.135, ou nos casos em que a remuneração do empregado for maior que o valor do teto dos benefícios do INSS multiplicado por 02 (R$ 12.202,12), e o empregado for portador de diploma de ensino superior. Nos demais casos, a redução da jornada e dos salários, assim como a suspensão do contrato de trabalho, só será admitida mediante a formalização de acordo coletivo.

IMPORTANTE: Independentemente do valor do salário do empregado, se a redução da jornada e do salário for de 25%, a implementação pode ocorrer mediante acordo individual.

Através da chamada NEGOCIAÇÃO COLETIVA, envolvendo, portanto, o Sindicato representativo da categoria, é possível a implantação das medidas previstas no Programa Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda aos empregados que recebem salário superior a 03 salários mínimos, isto é, R$ 3.135,00.

IMPORTANTE: A redução de jornada e de salário em percentuais diferentes dos que estabelecidos na MP em comento só serão permitidas ser envolverem a participação do Sindicato representativo da categoria, isto é, se realizadas através de NEGOCIAÇÃO COLETIVA. E, nesses casos, haverá a alteração quanto ao benefício emergencial. Veja:

  • redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial.
  • redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício será de 25% do SD[4]
  • redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício será de 50% do SD
  • redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do SD.

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados antes da edição e publicação da MP em comento poderão ser renegociados para adequação dos seus termos, no prazo de dez dias corridos, contados da data de publicação da norma.

  • Outras Condições para o Benefício Emergencial

A MP ainda prevê que a redução da jornada de trabalho e de salário, assim como a suspensão temporária do contrato, deverão ser informadas pelo empregador ao Ministério da Economia e ao Sindicato representativo dos trabalhadores no prazo de até 10 dias corridos, contados da data da celebração do acordo. Ela dispõe também que a primeira parcela do benefício será paga no prazo de 30 dias, contados da data da celebração do acordo.

Por derradeiro, algumas considerações relevantes:

  • O Ministério da Economia expedirá ATO para disciplinar (1) a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador e (2) a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
  • O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego no momento da futura dispensa
  • O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser cumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho
  • A ajuda compensatória mensal (1) deverá ter o valor definido no acordo; (2) terá natureza indenizatória, de modo que não configurará acréscimo salarial futuro e sem que haja a incidência de encargos trabalhistas, FGTS etc.

Reiteramos, pela importância, que a dra. Izandra Mascarenhas (izandra@mfb.com.br) e dra. Marina Carvalho Menarim (marina@mfb.com.br) estão à inteira disposição para realizar os esclarecimentos que ainda forem necessários.


[1] Seguindo essa lógica, se houver uma redução de jornada durante 90 dias, o empregador não poderá demitir o empregado durante o acordo e, ademais, nos 90 dias seguintes.

[2] Sendo assim, se o trabalhador teve a sua jornada reduzida em 25%, o Governo subsidiará o valor equivalente a 25% da parcela de seguro-desemprego a que ele faria jus se fosse demitido. A mesma ideia vale para as jornadas reduzidas em 50% e 70%.

[3] Isto é, se a suspensão do contrato de trabalho for realizada pelo prazo de 60 dias, o empregador não poderá demitir o empregado durante o tempo da suspensão, tampouco nos 60 dias seguintes.

[4] SD: seguro desemprego.

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